AREsp 2840567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional não é objeto do recurso especial (art.102, III, CF), o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIANO LUIS AMORIM DIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Prova, Competência Do STF, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Prova Competência Do STF Divergência Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

LUCIANO LUIS AMORIM DIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Se o exame do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a parte comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional não é objeto do recurso especial (art.102, III, CF), o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.