AREsp 2829162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o sindicato não comprovou, de forma documental e inequívoca, a hipossuficiência financeira exigida para concessão da gratuidade de justiça (Súmula 481/STJ), não se verificou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de afastar a prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Art. 1.022 Do CPC
Servidor Público Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Reconhecimento de prescrição e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o sindicato não comprovou, de forma documental e inequívoca, a hipossuficiência financeira exigida para concessão da gratuidade de justiça (Súmula 481/STJ), não se verificou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de afastar a prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido