AREsp 2686651 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do indeferimento da gratuidade de justiça demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido corretamente entendeu, em conformidade com o Tema n. 1.068 do STJ, que a cláusula que condiciona a indenização de IFPD à perda da existência independente não é abusiva diante das provas de aptidão do autor para desenvolver atividades básicas.

Parties
Agravante: FABIANO MANOEL DE SOUZA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Cláusula Abusiva, Interpretação Restritiva De Contrato Securitário, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 1.068 Do STJ
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Parties

FABIANO MANOEL DE SOUZA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça diante da alegada insuficiência de recursos
  2. 2 Caracterização de cláusula abusiva que condiciona indenização de IFPD à perda da existência independente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do indeferimento da gratuidade de justiça demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido corretamente entendeu, em conformidade com o Tema n. 1.068 do STJ, que a cláusula que condiciona a indenização de IFPD à perda da existência independente não é abusiva diante das provas de aptidão do autor para desenvolver atividades básicas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.