AREsp 2837573 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões relativas aos arts. 98, §1º, VIII, 99 e 489 do CPC não foram prequestionadas pela instância de origem, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 282/STF), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (decisão que reconheceu intempestividade por não suspensão do prazo em pedido de reconsideração), impondo a inadmissibilidade nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Vitoria Tintas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Intempestividade
Processo Civil Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Intempestividade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vitoria Tintas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para apreciação dos arts. 98, §1º, VIII, 99 e 489 do CPC (Súmula 282/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por desconexão entre a fundamentação do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegação de indevida negativa de gratuidade de justiça sem intimação para juntada de documentos nos termos do art. 99, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões relativas aos arts. 98, §1º, VIII, 99 e 489 do CPC não foram prequestionadas pela instância de origem, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 282/STF), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (decisão que reconheceu intempestividade por não suspensão do prazo em pedido de reconsideração), impondo a inadmissibilidade nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.