AREsp 2921367 - DECISAO

AREsp 2921367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, ao final, não conhecer do recurso especial porque a apreciação do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a tese de dissídio jurisprudencial não foi objeto de prequestionamento suficiente, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC e arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao final, não conhecer do recurso especial porque a apreciação do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a tese de dissídio jurisprudencial não foi objeto de prequestionamento suficiente, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.