AREsp 2896075 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o recurso especial foi considerado deserto pela falta de comprovação do recolhimento das custas e da gratuidade de justiça ao tempo da interposição, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, e a jurisprudência do STJ exige prova documental do deferimento da gratuidade nos autos de origem.

Parties
Embargante: GRAVETO COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Embargos De Declaração, Omissão, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula 187
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Embargos De Declaração Omissão Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

GRAVETO COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao deferimento prévio da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal é suficiente para afastar a deserção
  3. 3 Se a falta de comprovação das custas e do preparo e a não regularização após intimação autorizaram a deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o recurso especial foi considerado deserto pela falta de comprovação do recolhimento das custas e da gratuidade de justiça ao tempo da interposição, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, e a jurisprudência do STJ exige prova documental do deferimento da gratuidade nos autos de origem.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).