AREsp 2880013 - DECISAO

AREsp 2880013 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito daquela parte conhecida, negou-se provimento, porque a agravante não especificou obscuridade, omissão ou contradição nos embargos (Súmula 284/STF), o acórdão do TJ/RJ analisou e fundamentou as questões de mérito (art. 489 CPC) e o indeferimento da gratuidade de justiça foi amparado em elementos probatórios (balanços e extrato bancário), cuja reavaliação seria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPE CHL XCII INCORPORACOES LTDA; Autor: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Omissão, Contradição E Obscuridade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Recursos Especiais E Agravo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Gratuidade De Justiça Omissão, Contradição E Obscuridade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Recursos Especiais E Agravo Honorários Sucumbenciais

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Parties

SPE CHL XCII INCORPORACOES LTDA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito daquela parte conhecida, negou-se provimento, porque a agravante não especificou obscuridade, omissão ou contradição nos embargos (Súmula 284/STF), o acórdão do TJ/RJ analisou e fundamentou as questões de mérito (art. 489 CPC) e o indeferimento da gratuidade de justiça foi amparado em elementos probatórios (balanços e extrato bancário), cuja reavaliação seria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.