REsp 2198400 - DECISAO

REsp 2198400 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional), a jurisprudência desta Corte afasta a indenização por honorários advocatícios contratuais como dano material (Súmula 568/STJ) e a reanálise de cláusulas contratuais no recurso especial é vedada pela Súmula 5/STJ, de modo que não se pode prosperar a pretensão de ressarcimento dos honorários contratuais.

Parties
Recorrente: MARGARETH FABIANA ALVES GONÇALVES; Recorrido: ANTONIO HORACIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios Contratuais, Responsabilidade Por Transferência De Quotas, Súmula 568/stj, Súmula 5/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Empresarial Processual Civil Gratuidade De Justiça Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios Contratuais Responsabilidade Por Transferência De Quotas +3 more

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Parties

MARGARETH FABIANA ALVES GONÇALVES

Recorrente

ANTONIO HORACIO GONCALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 indenização de honorários advocatícios contratuais como dano material
  3. 3 reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional), a jurisprudência desta Corte afasta a indenização por honorários advocatícios contratuais como dano material (Súmula 568/STJ) e a reanálise de cláusulas contratuais no recurso especial é vedada pela Súmula 5/STJ, de modo que não se pode prosperar a pretensão de ressarcimento dos honorários contratuais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 10% para 12%, a serem arcados exclusivamente pela parte agravante.