AREsp 2940109 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pagamento das custas iniciais diferidas era devido no momento da interposição do recurso, independentemente do deferimento posterior da gratuidade (cujo efeito é apenas para o preparo), e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: VALDECI MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

VALDECI MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia temporal da concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de recolhimento de custas iniciais diferidas no momento da interposição do recurso para evitar deserção
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pagamento das custas iniciais diferidas era devido no momento da interposição do recurso, independentemente do deferimento posterior da gratuidade (cujo efeito é apenas para o preparo), e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.