AREsp 2924931 - DECISAO

AREsp 2924931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão estadual demandaria reexame de prova e das circunstâncias fático-probatórias (renda e contratação de advogado particular) que, nos autos, afastaram a presunção de hipossuficiência, hipótese na qual incide o óbice da Súmula 7/STJ; por conseguinte, também é inviável conhecer do alegado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática.

Parties
Recorrente: SIDNEY CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Após Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contratação De Advogado Particular
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Contratação De Advogado Particular

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Parties

SIDNEY CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Após Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Presunção juris tantum de hipossuficiência da pessoa física
  3. 3 Efeito da contratação de advogado particular na concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão estadual demandaria reexame de prova e das circunstâncias fático-probatórias (renda e contratação de advogado particular) que, nos autos, afastaram a presunção de hipossuficiência, hipótese na qual incide o óbice da Súmula 7/STJ; por conseguinte, também é inviável conhecer do alegado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.