REsp 2167945 - DECISAO

REsp 2167945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não alteram as conclusões do Tribunal de origem, que corretamente aplicou o art. 98, § 5º, do CPC para conceder gratuidade apenas quanto ao depósito prévio; além disso, o reconhecimento integral da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fático-jurídica que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SERGIO BENJAMIM DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ação Rescisória, Agravo Interno, Custas Processuais, Hipossuficiência, Presunção Iuris Tantum, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Ação Rescisória Agravo Interno Custas Processuais Hipossuficiência Presunção Iuris Tantum Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SERGIO BENJAMIM DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão parcial da gratuidade de justiça apenas para o depósito prévio
  2. 2 afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência mediante cotejo entre receitas e despesas
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não alteram as conclusões do Tribunal de origem, que corretamente aplicou o art. 98, § 5º, do CPC para conceder gratuidade apenas quanto ao depósito prévio; além disso, o reconhecimento integral da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fático-jurídica que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.