PUIL 5144 - DECISAO

PUIL 5144 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão impugnada trata de matéria processual (concessão/indeferimento de gratuidade de justiça e deserção), não de questão de direito material sujeita ao PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do RISTJ; portanto o instrumento é inadmissível para uniformizar entendimento sobre gratuidade processual.

Parties
Requerente: FLAVIO FOGACA; Decisão Recorrida: 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Uniformização De Jurisprudência, Natureza Processual Da Matéria
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Gratuidade De Justiça Uniformização De Jurisprudência Natureza Processual Da Matéria

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Parties

FLAVIO FOGACA

Requerente

4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Questão sobre a presunção de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) apenas para questões de direito material
  3. 3 Competência e requisito de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão impugnada trata de matéria processual (concessão/indeferimento de gratuidade de justiça e deserção), não de questão de direito material sujeita ao PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do RISTJ; portanto o instrumento é inadmissível para uniformizar entendimento sobre gratuidade processual.

Court Disposition

Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.