AREsp 2921406 - DECISAO

AREsp 2921406 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao Recurso Especial porque parte da insurgência se funda em dispositivo de lei não vigente (Lei n. 1.060/1950), porque impugnar a conclusão do Tribunal a quo acerca da inexistência dos requisitos para a gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pela Corte de origem, inexistindo identidade entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante/recorrente: EDITH MARIA BAIOCO VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo (não Admissório De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Norma Federal Não Vigente
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Norma Federal Não Vigente

Case Brief

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Parties

EDITH MARIA BAIOCO VITORINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (não Admissório De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e presunção de veracidade da declaração de pobreza
  2. 2 Obrigação de apresentação de documentos conforme art. 99, §2º, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao Recurso Especial porque parte da insurgência se funda em dispositivo de lei não vigente (Lei n. 1.060/1950), porque impugnar a conclusão do Tribunal a quo acerca da inexistência dos requisitos para a gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pela Corte de origem, inexistindo identidade entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se