AREsp 2902678 - DECISAO

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O Tribunal a quo, com base nos elementos constantes dos autos (extrato bancário demonstrando movimentação superior a R$ 4.000,00, ausência de juntada de outras contas e ausência de documentos que comprovem despesas extraordinárias ou ajuda financeira), concluiu pela inexistência de hipossuficiência; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREIA MARLOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDREIA MARLOCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência (arts. 99, §§ 2º e 3º do CPC)
  3. 3 exigência de prova documental para afastar a presunção

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, com base nos elementos constantes dos autos (extrato bancário demonstrando movimentação superior a R$ 4.000,00, ausência de juntada de outras contas e ausência de documentos que comprovem despesas extraordinárias ou ajuda financeira), concluiu pela inexistência de hipossuficiência; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial