AREsp 2793398 - DECISAO

AREsp 2793398 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; matéria constitucional mencionada não é objeto de apreciação pelo STJ; não houve prequestionamento do art. 99, §3º, do CPC/15, razão pela qual se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ELTON SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Competência Do STF, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Constitucional Gratuidade De Justiça Prequestionamento Competência Do STF Cerceamento De Defesa Preclusão Recurso Especial +1 more

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Parties

ELTON SANTOS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado
  2. 2 prequestionamento do art. 99, §3º, do CPC/15
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, LXXIV, da CF/88

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; matéria constitucional mencionada não é objeto de apreciação pelo STJ; não houve prequestionamento do art. 99, §3º, do CPC/15, razão pela qual se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se