AREsp 2919921 - DECISAO

AREsp 2919921 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo; contudo, manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de ausência de hipossuficiência com base em elementos dos autos, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ADILHES BRESSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Pobreza, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Pobreza Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ADILHES BRESSANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão/indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo; contudo, manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de ausência de hipossuficiência com base em elementos dos autos, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.