AREsp 2855594 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas no recurso especial demandariam reexame de fatos, provas e das cláusulas do acordo extrajudicial, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); as alegações de omissão foram genéricas e alcançadas pela Súmula 284 do STF; e várias matérias não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211 do STJ. Ademais, o entendimento da Corte Especial sobre a manutenção do benefício da gratuidade de justiça foi referido como aplicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Acordo Extrajudicial, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Acordo Extrajudicial +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Renovação e alcance do benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas no recurso especial demandariam reexame de fatos, provas e das cláusulas do acordo extrajudicial, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); as alegações de omissão foram genéricas e alcançadas pela Súmula 284 do STF; e várias matérias não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211 do STJ. Ademais, o entendimento da Corte Especial sobre a manutenção do benefício da gratuidade de justiça foi referido como aplicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se