AREsp 2926499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a revogação da gratuidade de justiça envolve reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante: GISELE CICOTI SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Ônus Das Custas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Justiça Gratuita Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

GISELE CICOTI SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita por reavaliação da situação econômica
  2. 2 Aplicação da presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99 §3º CPC)
  3. 3 Exigência de prova analítica para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a revogação da gratuidade de justiça envolve reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.