AREsp 2476248 - DECISAO

AREsp 2476248 - DECISAO

Por não ter sido comprovado, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo nem demonstrada a concessão da gratuidade de justiça na origem, e tendo a parte sido regularmente intimada para realizar o recolhimento em dobro sem atender à intimação, aplica-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e não dispensa comprovação.

Parties
Recorrente/agravante: MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Hipossuficiência, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Hipossuficiência Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de gratuidade recursal, não apreciado pelo tribunal de origem, dispensa o recolhimento do preparo
  2. 2 Se a ausência de comprovação do preparo ou da concessão da gratuidade enseja a deserção do recurso
  3. 3 Se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência dispensa a comprovação da incapacidade econômica

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo nem demonstrada a concessão da gratuidade de justiça na origem, e tendo a parte sido regularmente intimada para realizar o recolhimento em dobro sem atender à intimação, aplica-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e não dispensa comprovação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se