AREsp 2921585 - DECISAO

AREsp 2921585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais apontadas seriam matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), não houve prequestionamento adequado pela Corte de origem e o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ); adicionalmente, parte das razões carecia de fundamentação específica (óbice da Súmula 284/STF). Assim, impediu-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UBIRAJARA BATISTA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Litigância De Má Fé, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Isenção De Imposto De Renda
Direito Processual Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Litigância De Má Fé Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UBIRAJARA BATISTA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento da gratuidade de justiça com base em renda bruta
  2. 2 Imposição de multa por litigância de má-fé diante de documentos juntados
  3. 3 Prequestionamento e competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais apontadas seriam matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), não houve prequestionamento adequado pela Corte de origem e o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ); adicionalmente, parte das razões carecia de fundamentação específica (óbice da Súmula 284/STF). Assim, impediu-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.