AREsp 2875819 - DECISAO

AREsp 2875819 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida exigiria o reexame de premissa fática adotada pela Corte de origem — se a gratuidade de justiça foi deferida antes da sentença — o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu, com base nos autos, que o benefício foi concedido antes da sentença e reconhecido na sentença e no acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Efeitos Ex Nunc, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Execução De Sentença Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Efeitos Ex Nunc Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Efeito ex nunc da gratuidade de justiça e alcance temporal dos encargos processuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de premissa fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida exigiria o reexame de premissa fática adotada pela Corte de origem — se a gratuidade de justiça foi deferida antes da sentença — o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu, com base nos autos, que o benefício foi concedido antes da sentença e reconhecido na sentença e no acórdão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.