AREsp 2955427 - DECISAO

AREsp 2955427 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão impugnada já é clara quanto à observância de eventual concessão de gratuidade de justiça, e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade; advertiu-se a parte embargante sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOAO SOARES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Custas Processuais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOAO SOARES EVANGELISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão deveria ser esclarecida para explicitar a concessão da gratuidade de justiça e a suspensão de custas e honorários
  2. 2 aplicabilidade da majoração de honorários em 15% sobre valor já arbitrado
  3. 3 rejeição dos embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão impugnada já é clara quanto à observância de eventual concessão de gratuidade de justiça, e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade; advertiu-se a parte embargante sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Determinar que, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, proceda-se à majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça