AREsp 2948441 - DECISAO

AREsp 2948441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o indeferimento da gratuidade foi devidamente motivado em razão da extensão dos efeitos patrimoniais da falência aos espólios e indícios de desvio de recursos.

Parties
Agravante: NAGIB AUDI; Agravante: OUTRO; Espólio: ZULMA AUDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Suspensão Da Ação Contra Os Espólios Falidos, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Suspensão Da Ação Contra Os Espólios Falidos Preparo Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NAGIB AUDI

Agravante

OUTRO

Agravante

ZULMA AUDI

Espólio

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça (art. 98 CPC)
  2. 2 suspensão da ação em razão da falência/efeitos da falência sobre espólios (art. 6º, II e 99, V, Lei 11.101/2005)
  3. 3 necessidade de recolhimento do preparo recursal e risco de deserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o indeferimento da gratuidade foi devidamente motivado em razão da extensão dos efeitos patrimoniais da falência aos espólios e indícios de desvio de recursos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.