AREsp 2947270 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e houve preclusão quanto à impugnação da limitação da gratuidade de justiça que não alcançou os honorários.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO PASSONI QUINTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO PASSONI QUINTINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 98, § 3º, do CPC quanto à exigibilidade de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se a gratuidade de justiça limitada à isenção de custas e despesas impede a exigibilidade de honorários
  3. 3 Preclusão em face da não impugnação da limitação da gratuidade em sede de recurso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e houve preclusão quanto à impugnação da limitação da gratuidade de justiça que não alcançou os honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.