AREsp 2944188 - DECISAO

AREsp 2944188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a fundamentação recursal baseada no art. 4º da Lei 1.060/1950 é inadequada para Recurso Especial por se tratar de dispositivo não vigente; (ii) a Corte de origem, com base em prova documental (declaração de imposto de renda), concluiu pela incompatibilidade da hipossuficiência alegada, e reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve prequestionamento da segunda tese recursal na instância a quo.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO DAGIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Vacatio Legis/dispositivo Não Vigente
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Vacatio Legis/dispositivo Não Vigente

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Parties

RICARDO DAGIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Resp)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência
  3. 3 necessidade de prova em contrário para elidir a declaração de pobreza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a fundamentação recursal baseada no art. 4º da Lei 1.060/1950 é inadequada para Recurso Especial por se tratar de dispositivo não vigente; (ii) a Corte de origem, com base em prova documental (declaração de imposto de renda), concluiu pela incompatibilidade da hipossuficiência alegada, e reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve prequestionamento da segunda tese recursal na instância a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.