AREsp 2763757 - DECISAO

AREsp 2763757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; deferiu-se a gratuidade de justiça apenas para isentar a parte recorrente das custas do recurso especial, por entender que a concessão da justiça gratuita produz efeitos ex nunc.

Parties
Agravante/recorrente: ADEILSON FIDELIS DA CONCEIÇÃO; Réu/recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; gratuidade de justiça deferida apenas para isentar a parte recorrente das custas do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADEILSON FIDELIS DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Municipalidade

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeitos temporais da concessão da gratuidade de justiça (ex nunc)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; deferiu-se a gratuidade de justiça apenas para isentar a parte recorrente das custas do recurso especial, por entender que a concessão da justiça gratuita produz efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; gratuidade de justiça deferida apenas para isentar a parte recorrente das custas do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça tão somente para isentar a parte recorrente das custas do recurso especial.