TutAntAnt 614 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a requerente não comprovou a interposição do recurso especial e porque o STJ só pode conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial após o exercício do juízo prévio de admissibilidade pelo tribunal de origem, conforme o §5º do art. 1.029 do CPC/15; a exceção por flagrante teratologia não se verifica no caso.

Parties
Requerente/recorrente: DANIELA ARANTES MATOS; Tribunal Recorrido/acórdão Objeto Do Recurso: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido Incidental (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Juízo Prévio De Admissibilidade, Preparo
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Efeito Suspensivo Juízo Prévio De Admissibilidade Preparo

Case Brief

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Parties

DANIELA ARANTES MATOS

Requerente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido/acórdão Objeto Do Recurso

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido Incidental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo prévio de admissibilidade
  2. 2 Comprovação da interposição do recurso especial
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a requerente não comprovou a interposição do recurso especial e porque o STJ só pode conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial após o exercício do juízo prévio de admissibilidade pelo tribunal de origem, conforme o §5º do art. 1.029 do CPC/15; a exceção por flagrante teratologia não se verifica no caso.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas no que diz respeito ao presente incidente processual.
  • Publique-se.