Rcl 49529 - DECISAO

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Defiro a gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas relativas ao ajuizamento desta Reclamação com base no art. 98, §5º do CPC; contudo, a reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato reclamado não violou decisão específica do STJ aplicável ao caso concreto, sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal para ampliar ou estender precedentes que não se aplicam estritamente ao objeto e às partes do ato reclamado.

Parties
Reclamante: ELMA DOS REIS CAJUEIRO; Reclamado: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Indeferida a Reclamação liminarmente; pedido liminar prejudicado; deferida a gratuidade de justiça apenas quanto à exigibilidade das custas de ajuizamento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Reclamação, Competência, Jurisprudência, Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Reclamação Competência Jurisprudência +1 more

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Parties

ELMA DOS REIS CAJUEIRO

Reclamante

2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça relativa ao ajuizamento da Reclamação
  2. 2 cabimento da reclamação perante o STJ
  3. 3 necessidade de identidade entre objeto do ato reclamado e precedente do STJ

Ratio Decidendi

Defiro a gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas relativas ao ajuizamento desta Reclamação com base no art. 98, §5º do CPC; contudo, a reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato reclamado não violou decisão específica do STJ aplicável ao caso concreto, sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal para ampliar ou estender precedentes que não se aplicam estritamente ao objeto e às partes do ato reclamado.

Court Disposition

Indeferida a Reclamação liminarmente; pedido liminar prejudicado; deferida a gratuidade de justiça apenas quanto à exigibilidade das custas de ajuizamento.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas referente ao ajuizamento desta Reclamação.
  • Indefero liminarmente a Reclamação, prejudicado o pedido liminar.