AREsp 2225273 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o exame necessário para infirmar as conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o agravante não indicou o dispositivo de lei federal violado nem demonstrou prejuízo para caracterizar cerceamento (Súmula 284/STF); e questões de inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal devem ser apreciadas pelo STF, sendo de todo modo a constitucionalidade dos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 já confirmada na ADPF 418/DF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento...

Parties
Agravante: JOÃO KLEIBER ÉSPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; inadmitido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Coisa Julgada, Cassação De Aposentadoria, Improbidade Administrativa, Honorários Advocatícios, Constitucionalidade De Dispositivos Legais, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

JOÃO KLEIBER ÉSPER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade dos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 existência de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o exame necessário para infirmar as conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o agravante não indicou o dispositivo de lei federal violado nem demonstrou prejuízo para caracterizar cerceamento (Súmula 284/STF); e questões de inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal devem ser apreciadas pelo STF, sendo de todo modo a constitucionalidade dos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 já confirmada na ADPF 418/DF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; inadmitido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Major o os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC