AREsp 2905884 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as matérias suscitadas, reconhecendo, com base em prova nos autos, alteração da capacidade financeira da agravante em razão de legado imobiliário, o que autorizou a manutenção dos honorários e a penhora no inventário; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALZIRA DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Penhora, Recurso Especial, Omissão/embargos Declaratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Penhora Recurso Especial Omissão/embargos Declaratórios Prequestionamento +1 more

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Parties

ALZIRA DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça (arts. 98, §1º, VI, §3º e 99, §§2º e 3º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as matérias suscitadas, reconhecendo, com base em prova nos autos, alteração da capacidade financeira da agravante em razão de legado imobiliário, o que autorizou a manutenção dos honorários e a penhora no inventário; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial (com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ)
  • Publique-se.