REsp 2089853 - DECISAO

REsp 2089853 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque, após a revogação dos poderes conferidos aos advogados, não houve constituição de novo patrono no prazo previsto pelo art. 111 do CPC e, assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos; Não Conhecidos Por Falta De Regularização Da Representação Processual
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação De Mandato, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso, Recurso Extraordinário
Processo Civil Gratuidade De Justiça Revogação De Mandato Representação Processual Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento De Recurso Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos; Não Conhecidos Por Falta De Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 revogação dos poderes conferidos aos patronos após interposição recursal
  3. 3 falta de regularização da representação no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque, após a revogação dos poderes conferidos aos advogados, não houve constituição de novo patrono no prazo previsto pelo art. 111 do CPC e, assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Determino a imediata exclusão dos nomes dos procuradores da parte embargante da autuação deste processo
  • Publique-se