AREsp 2893118 - DECISAO

AREsp 2893118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento essencial (aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF). Além disso, a ausência de manifestação expressa do juízo de origem sobre o pedido de gratuidade de justiça não implica seu deferimento tácito, pois a concessão do benefício depende da demonstração da hipossuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88; no caso, o pedido foi postergado em razão do procedimento de busca e apreensão e a agravante não trouxe elementos novos capazes de modificar a decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: TATIANE ELOY MOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Omissão Do Juízo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Omissão Do Juízo Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATIANE ELOY MOZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação expressa sobre pedido de gratuidade de justiça configura deferimento tácito
  2. 2 Se a concessão da gratuidade da justiça depende de comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento essencial (aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF). Além disso, a ausência de manifestação expressa do juízo de origem sobre o pedido de gratuidade de justiça não implica seu deferimento tácito, pois a concessão do benefício depende da demonstração da hipossuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88; no caso, o pedido foi postergado em razão do procedimento de busca e apreensão e a agravante não trouxe elementos novos capazes de modificar a decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.