AREsp 2924270 - DECISAO

AREsp 2924270 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do pagamento das custas e, após intimação para sanar tal vício, a parte não regularizou o preparo; considerando a renúncia ao pedido de gratuidade quando da opção pelo recolhimento e a aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC, houve preparo irregular, incidiu a Súmula 187 do STJ e, por esse motivo, o recurso foi considerado deserto, não sendo conhecido.

Parties
Agravante: JONATAS DE CARVALHO FONTELES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATAS DE CARVALHO FONTELES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo de Recurso Especial sem comprovante de pagamento das custas
  2. 2 sequência procedimental para comprovação de hipossuficiência e regularização do preparo
  3. 3 renúncia ao pedido de gratuidade quando a parte opta pelo recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do pagamento das custas e, após intimação para sanar tal vício, a parte não regularizou o preparo; considerando a renúncia ao pedido de gratuidade quando da opção pelo recolhimento e a aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC, houve preparo irregular, incidiu a Súmula 187 do STJ e, por esse motivo, o recurso foi considerado deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.