AREsp 2901102 - DECISAO

AREsp 2901102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão acerca da concessão da gratuidade de justiça requereria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, elementos da declaração de rendimentos indicaram capacidade para suportar as custas, o que afasta, nos termos do acórdão recorrido, a condição de destinatário do benefício.

Parties
Agravante: JOSIVAL JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Custas Processuais
Processo Civil Direito Bancário Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSIVAL JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça diante de declaração de rendimentos
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão acerca da concessão da gratuidade de justiça requereria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, elementos da declaração de rendimentos indicaram capacidade para suportar as custas, o que afasta, nos termos do acórdão recorrido, a condição de destinatário do benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.