REsp 2210399 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, não houve comprovação do benefício da gratuidade de justiça e faltou procuração ou cadeia de substabelecimento do advogada subscritor; a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALCIDES DE OLIVEIRA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmulas 115 E 187/stj
Processo Civil Direito Processual Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ALCIDES DE OLIVEIRA DE MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, não houve comprovação do benefício da gratuidade de justiça e faltou procuração ou cadeia de substabelecimento do advogada subscritor; a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.