PUIL 5078 - DECISAO

PUIL 5078 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia versava sobre gratuidade de justiça, matéria de natureza processual e não de direito material, hipótese em que o PUIL não é cabível (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º); ademais, a Turma entendeu que a gratuidade deve ser analisada individualmente e que a parte não comprovou tempestiva e adequadamente sua hipossuficiência, justificando o indeferimento e a deserção.

Parties
Requerente: ADRIANA TERESINHA DA SILVA; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Uniformização De Interpretação De Lei, Presunção De Hipossuficiência, Ônus Da Prova
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Uniformização De Interpretação De Lei Presunção De Hipossuficiência Ônus Da Prova

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Parties

ADRIANA TERESINHA DA SILVA

Requerente

4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza processual da gratuidade de justiça e impedimento do conhecimento de PUIL
  2. 2 Necessidade de análise individual da gratuidade mesmo em ações em massa
  3. 3 Presunção relativa da declaração de insuficiência e ônus de comprovação pela parte

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia versava sobre gratuidade de justiça, matéria de natureza processual e não de direito material, hipótese em que o PUIL não é cabível (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º); ademais, a Turma entendeu que a gratuidade deve ser analisada individualmente e que a parte não comprovou tempestiva e adequadamente sua hipossuficiência, justificando o indeferimento e a deserção.

Court Disposition

Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.