AREsp 2939564 - DECISAO

AREsp 2939564 - DECISAO

Conheço do agravo para, em razão de impedimentos formais e materiais, não conhecer do Recurso Especial: interdita-se debate sobre matéria constitucional na via especial (art.102, III, CF), a utilização genérica de 'e seguintes' torna a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), o reexame de conclusão fática sobre a condição econômica da parte demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: IVONETE APARECIDA VILANOVA PAVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IVONETE APARECIDA VILANOVA PAVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para, em razão de impedimentos formais e materiais, não conhecer do Recurso Especial: interdita-se debate sobre matéria constitucional na via especial (art.102, III, CF), a utilização genérica de 'e seguintes' torna a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), o reexame de conclusão fática sobre a condição econômica da parte demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se