AREsp 2960847 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice indicado pelo Tribunal de origem — a impossibilidade de análise de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: MANOEL MOREIRA DE PINHO JUNIOR; Agravado: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravado: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA; Agravado: CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA; Agravado: BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA; Agravado: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 5º, LXXIV, Da CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (superendividamento) Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 5º, Lxxiv, Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL MOREIRA DE PINHO JUNIOR

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravado

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA

Agravado

CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA

Agravado

BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Agravado

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 inadmissibilidade de análise de ofensa ao art. 5º, LXXIV da CF por esta instância
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao art. 99 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice indicado pelo Tribunal de origem — a impossibilidade de análise de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem