AREsp 2965986 - DECISAO

AREsp 2965986 - DECISAO

Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade porquanto os autos contêm elementos que indicam capacidade financeira do agravante (movimentação no Mercado Pago superior a R$50.000,00 no mês de abril) e o agravante não juntou os documentos requisitados (declarações do imposto de renda); como o reexame de tais elementos probatórios em Recurso Especial é vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO DE CHICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIO DE CHICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e indeferimento da gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Dever de juntar documentos requisitados (declarações de imposto de renda) e consequências da desídia processual

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade porquanto os autos contêm elementos que indicam capacidade financeira do agravante (movimentação no Mercado Pago superior a R$50.000,00 no mês de abril) e o agravante não juntou os documentos requisitados (declarações do imposto de renda); como o reexame de tais elementos probatórios em Recurso Especial é vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.