AREsp 2978777 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: a gratuidade foi indeferida pelo tribunal de origem, não houve recolhimento das custas ao STJ dentro do prazo concedido e a guia juntada posteriormente foi protocolizada fora do prazo, estando preclusa; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que torna o recurso desertor, e determina-se a majoração dos honorários em 15% na hipótese de fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: AMADEU PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Preclusão, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Preclusão Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AMADEU PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 não recolhimento de custas devidas ao STJ
2 indeferimento da gratuidade de justiça pelo tribunal de origem
3 prazo para regularização do preparo nos termos do art. 101, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
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