AREsp 2992431 - DECISAO

AREsp 2992431 - DECISAO

Por ausência de comprovação da hipossuficiência e não regularização do preparo após intimação, aplicou-se a Súmula n.º 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: ASSOC.DOS DOCENTES DA U E R N - SECAO SINDICAL DO SIND. NAC.DOS DOCENTES DAS INST.DE ENSINO SUPERIOR-ANDES/SINDICATO NACIONAL - ADUERN-SSD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOC.DOS DOCENTES DA U E R N - SECAO SINDICAL DO SIND. NAC.DOS DOCENTES DAS INST.DE ENSINO SUPERIOR-ANDES/SINDICATO NACIONAL - ADUERN-SSD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da guia de custas e comprovante de pagamento por pedido de gratuidade
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação da hipossuficiência e não regularização do preparo após intimação, aplicou-se a Súmula n.º 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.