AREsp 2810878 - DECISAO

AREsp 2810878 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/PR não apresentou omissão quanto aos elementos que demonstram a capacidade financeira dos agravados, tendo analisado documentos que corroboram a hipossuficiência; sua alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento na extensão admitida, aplicando-se a Súmula 568/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: J ALVES VERISSIMO SA INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTAÇAO; Agravado: HEVAIR DO NASCIMENTO; Agravada: MARIA LINDALVA BARRICHELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Ação De Usucapião / Decisão Colegiada Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Usucapião, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Usucapião Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

J ALVES VERISSIMO SA INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTAÇAO

Agravante

HEVAIR DO NASCIMENTO

Agravado

MARIA LINDALVA BARRICHELLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Ação De Usucapião / Decisão Colegiada Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça e requisitos (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/PR não apresentou omissão quanto aos elementos que demonstram a capacidade financeira dos agravados, tendo analisado documentos que corroboram a hipossuficiência; sua alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento na extensão admitida, aplicando-se a Súmula 568/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Embargos de declaração opostos pela agravante rejeitados.