AREsp 2769275 - DECISAO

AREsp 2769275 - DECISAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da gratuidade de justiça, verificando elementos que evidenciam evolução da capacidade financeira da Clínica em recuperação judicial, e porque a revisão da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configuraram omissão ou contradição imputadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CLÍNICA RENASCENÇA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLÍNICA RENASCENÇA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da gratuidade de justiça, verificando elementos que evidenciam evolução da capacidade financeira da Clínica em recuperação judicial, e porque a revisão da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configuraram omissão ou contradição imputadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.