AREsp 2847976 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante, após renunciar ao benefício da gratuidade de justiça e recolher as custas de forma simples, não efetuou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC, havendo recolhimento a menor e impossibilidade de complementação nos termos do §5º do mesmo artigo, caracterizando a deserção do recurso; além disso, a pretensão de afastar a majoração dos honorários carece de interesse recursal quando o resultado pretendido já consta do julgado agravado (art. 330, III, CPC).

Parties
Agravante / Recorrente: JOSEFA ANGELA FREIRE RIBEIRO UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Mérito, Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSEFA ANGELA FREIRE RIBEIRO UCHOA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 renúncia à gratuidade de justiça e consequência do recolhimento em dobro do preparo
  2. 2 deserção do recurso por não recolhimento do preparo em dobro
  3. 3 possibilidade de complementação posterior do preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, após renunciar ao benefício da gratuidade de justiça e recolher as custas de forma simples, não efetuou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC, havendo recolhimento a menor e impossibilidade de complementação nos termos do §5º do mesmo artigo, caracterizando a deserção do recurso; além disso, a pretensão de afastar a majoração dos honorários carece de interesse recursal quando o resultado pretendido já consta do julgado agravado (art. 330, III, CPC).

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou a deserção do recurso especial e determinou a majoração de honorários conforme os termos do acórdão, quando aplicável