AREsp 2823373 - ACORDAO

AREsp 2823373 - ACORDAO

A alegação de violação do art. 126 da Lei n. 11.101/2005 não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; além disso, a concessão de gratuidade a pessoa jurídica depende de demonstração de hipossuficiência (Súmula 481 do STJ) e a verificação ou afastamento dessa hipossuficiência demandaria reanálise de provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SASSON, PINTERICH, TALAMINI E BUSSMANN - ADVOCACIA; Agravada: cooperativa em liquidação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Par Conditio Creditorum, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Falimentar Gratuidade De Justiça Prequestionamento Par Conditio Creditorum Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ

Case Brief

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Parties

SASSON, PINTERICH, TALAMINI E BUSSMANN - ADVOCACIA

Agravante

cooperativa em liquidação judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de gratuidade de justiça à cooperativa em liquidação judicial viola o princípio da par conditio creditorum e se houve prequestionamento do art. 126 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ ao considerar que a análise da hipossuficiência financeira demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

A alegação de violação do art. 126 da Lei n. 11.101/2005 não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; além disso, a concessão de gratuidade a pessoa jurídica depende de demonstração de hipossuficiência (Súmula 481 do STJ) e a verificação ou afastamento dessa hipossuficiência demandaria reanálise de provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a concessão da gratuidade de justiça à parte agravada nos termos do acórdão recorrido