AREsp 2734036 - DECISAO

AREsp 2734036 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão regional corretamente manteve a extinção do feito em relação à agravante em razão de acordo previamente celebrado e homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação ampla dos danos, tornando incabível a rediscussão das cláusulas do pacto na via eleita; as alegadas omissões foram genéricas (incidindo Súmula 284/STF) e matérias como anulação do acordo ou cobrança de honorários contratuais exigem ações próprias, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e com o óbice do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Maria Gilvania de Lima Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Acordo Homologado Judicialmente, Transação/renúncia De Direitos, Danos Morais Vs Materiais, Cláusula Leonina, Honorários Contratuais, Ação Anulatória/resscisória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Gratuidade De Justiça Acordo Homologado Judicialmente Transação/renúncia De Direitos Danos Morais Vs Materiais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Gilvania de Lima Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Efeitos de acordo homologado pela Justiça Federal sobre ações individuais posteriores
  3. 3 Possibilidade de anular ou desconstituir cláusulas de acordo homologado nos autos da ação individual

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão regional corretamente manteve a extinção do feito em relação à agravante em razão de acordo previamente celebrado e homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação ampla dos danos, tornando incabível a rediscussão das cláusulas do pacto na via eleita; as alegadas omissões foram genéricas (incidindo Súmula 284/STF) e matérias como anulação do acordo ou cobrança de honorários contratuais exigem ações próprias, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e com o óbice do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.