REsp 1866630 - ACORDAO

REsp 1866630 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 938 do STJ, reconheceu-se a incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de corretagem; como o contrato foi firmado em 22/03/2014 e a ação distribuída em 06/12/2017, havia decorrido o prazo prescricional de três anos, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso e se reconheceu a prescrição, com inversão dos ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Parties
Recorrente: ALVES CARDOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para reconhecer a incidência da prescrição trienal.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição, Contrato De Corretagem, Restituição De Valores, Tema 938/stj
Direito Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Prescrição Contrato De Corretagem Restituição De Valores Tema 938/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALVES CARDOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa na concessão da gratuidade de justiça fundada em lei estadual (Lei 11.608/2003)
  2. 2 incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou SATI
  3. 3 alegação de julgamento extra petita quanto ao diferimento das custas e à condenação à devolução de 50% dos valores pagos a título de publicidade/corretagem

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 938 do STJ, reconheceu-se a incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de corretagem; como o contrato foi firmado em 22/03/2014 e a ação distribuída em 06/12/2017, havia decorrido o prazo prescricional de três anos, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso e se reconheceu a prescrição, com inversão dos ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para reconhecer a incidência da prescrição trienal.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
  • Reconhecer a incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de corretagem.