AREsp 2936480 - DECISAO

AREsp 2936480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a decisão sobre a gratuidade de justiça, concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica com base nos documentos juntados, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 481 e 83).

Parties
Agravante: Novalcalis (Associação dos Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Álcalis)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Ação Rescisória, Reexame De Provas, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Ação Rescisória Reexame De Provas Súmula 481/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Novalcalis (Associação dos Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Álcalis)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1.022, II; 489, § 1º, IV e VI; 98; 99, § 2º do CPC
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrido na apreciação de provas e fundamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a decisão sobre a gratuidade de justiça, concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica com base nos documentos juntados, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 481 e 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.