AREsp 2828330 - DECISAO

AREsp 2828330 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi provido porque a alteração da conclusão sobre a condição econômico-financeira dos recorrentes demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83), de modo que não ficou demonstrada afronta aos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: BRUNO VICCARI JORGE; Agravante: LUAN VICCARI JORGE; Exequente: MIKAEL DJANIAN; Exequente: ZARUHI AYVAZYAN DJANIAN; Executado: IDELZUITH SILVEIRA GADELHA JORGE; Executado: DAMARES LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Suspensão Da Exigibilidade, Cumprimento De Sentença, Consignação Em Pagamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Suspensão Da Exigibilidade Cumprimento De Sentença Consignação Em Pagamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO VICCARI JORGE

Agravante

LUAN VICCARI JORGE

Agravante

MIKAEL DJANIAN

Exequente

ZARUHI AYVAZYAN DJANIAN

Exequente

IDELZUITH SILVEIRA GADELHA JORGE

Executado

DAMARES LOPES DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 98, § 3º, do CPC/2015 à manutenção da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita por mudança da situação econômica
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi provido porque a alteração da conclusão sobre a condição econômico-financeira dos recorrentes demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83), de modo que não ficou demonstrada afronta aos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.