REsp 2007824 - DECISAO

REsp 2007824 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação, no ato da interposição, do pagamento do preparo ou da concessão da gratuidade de justiça, e pela inércia da recorrente após intimação para regularização (art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ).

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FETAM/RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Deserto)
Outcome
recurso especial não conhecido (recurso deserto)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Súmula 187/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Direito Processual Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Do Recurso Súmula 187/stj +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FETAM/RN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Deserto)

Legal Issues

  1. 1 pedido de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 preparo recursal e recolhimento de custas
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação, no ato da interposição, do pagamento do preparo ou da concessão da gratuidade de justiça, e pela inércia da recorrente após intimação para regularização (art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido (recurso deserto)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º e o art. 98, §3º do CPC.